Programa Minha Casa Minha Vida no município, estão ligados ao cumprimento dos prazos de conclusão das obras, como também da ausência de fiscalização pelos órgãos envolvidos.
A Prefeitura Municipal de Guamaré tem cumprido a risca sua parte.
O Programa Federal Minha Casa Minha Vida foi criado em 07 de Julho de 2009 pela Lei º 11.977/09 com a finalidade de promover para as famílias de baixa renda e que não possuem a casa própria, a aquisição da casa própria de boa qualidade, e principalmente garantir as famílias que se encontram em vulnerabilidade social e econômica o acesso ao direito à moradia digna.
Com o intuito de sanar a situação do déficit habitacional do município de Guamaré/RN, foi formalizada a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida 1, através do convênio instituído com o Governo Federal, tendo como mediadora o Estado do Rio Grande do Norte, através da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CEHAB/RN.
O município de Guamaré foi contemplado com a construção de 30(Trinta) unidades habitacionais, que estão sendo construídas na localidade de Salina da Cruz, em que as obras tiveram inicio no mês de junho/2012, pela Empresa Phoenix Empreendimentos Comércio e Serviços LTDA contratada pelo Estado para a construção das unidades habitacionais.
No decorrer do desenvolvimento das obras foram realizadas visitas quinzenais pela Comissão de Acompanhamento da Obra – CAO, em que a mesma constatou inúmeros problemas tais como: Abandono da obra; Mão de obra reduzida; Não cumprimento de prazos estabelecidos pela empresa contratada, para a integralização da obra; Ausência de vigia na obra, o que tem ocasionado o vandalismo e o roubo de materiais da construção; Ausência de um profissional de Engenharia, fornecido pela empresa contratada para uma constante realização de vistorias e acompanhamento das obras.
A Prefeitura Municipal de Guamaré entrou com o fornecimento do terreno, terraplanagem, aberturas de acesos ao terreno, projeto de saneamento básico em parceria com a Caern , dentre outros.
Vale salientar que a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, através da Sra. Marisa Rodrigues da Silva e sua equipe Técnica vem desenvolvendo um trabalho social com as famílias beneficiárias em paralelo as construções, o Projeto de Trabalho Técnico Social – PTTS, em que este trabalha temas pertinentes a vida em coletividade como: Direitos e Deveres do cidadão – o direito à Moradia; Cuidados com a limpeza e manutenção do imóvel; Orientações sobre alternativas de economia doméstica; Educação Ambiental, coleta do lixo e reciclagem do lixo; Orientações e cuidados com a higiene pessoal, prevenção da dengue e outras doenças pertinentes no município; dentre outros temas.
O PTTS possui o objetivo de estimular a mobilização e a participação dos beneficiários nas discussões e atividades propostas, promovendo seu desenvolvimento social, e que somado à obtenção da casa própria, este beneficiário venha incrementar a sua capacidade de autonomia frente a sua nova vida.
Constatamos então, que os problemas enfrentados pelo Programa Minha Casa Minha Vida no município, estão ligados ao cumprimento dos prazos de conclusão das obras, como também da ausência de fiscalização pelos órgãos envolvidos, Estado e Empresa contratada.
Em decorrência destes problemas foi realizada uma reunião com a CAO e os beneficiários do PMCMV 1, no dia 30 de Abril de 2013, em que foi sugerido a realização de um Abaixo Assinado a ser enviado para os órgãos envolvidos com o programa, o Banco Paulista e a CEHAB/RN; para que assim, estes possam analisar uma alternativa para a resolução dos problemas anteriormente citados, como também a possível destituição da empresa contratada.
TRADOZINDO
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