Mau Exemplo: Prefeitura de Macau não dispõe do Portal da Transparência, ferindo a CF/88.
Afinal a prefeitura de Macau recebeu somente do Governo Federal no mês de abril de 2013, cerca de R$ 6.809.161,15 fora o ISS.
A Prefeitura Municipal de Macau não estar dando cumprimento à Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009. Veja o que dispõe Lei Complementar – 131/2009( LEI DA TRANSPARÊNCIA).
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Conforme determinado pela LC 131, todos os entes deverão divulgar.
- Quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;
- Quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
Da legislação que regula a LC 131.
Em consonância com o disposto pela Lei Complementar 131, foi editado o Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7185.htm),
Que define o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, nos termos do inciso III, parágrafo único do art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
A Secretaria do Tesouro Nacional também editou a Portaria nº 548, de 22 de novembro de 2010.
(http://www.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/PorMF_548_2010.pdf), que estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010.
Todos os entes públicos são obrigados a desenvolver Portal da Transparência, a prefeitura de Macau não está isenta de tamanha obrigação. Apesar de ter completado 120 dias a frente da prefeitura, na cidade ninguém houve falar em portal da transparência no governo do prefeito Kerginaldo Pinto.
Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Essas informações precisam estar disponíveis na rede mundial de computadores, não necessariamente em um Portal da Transparência, contudo, considerando as boas práticas, é desejável concentrar as informações em um só local.
Nota do Editor: O Chefe do Executivo em Macau Kerginaldo Pinto esta fazendo a coisa errada, ele ainda não conseguiu atracar sua embarcação no governo, apesar de já ter se passado quatro meses a frente da prefeitura, o prefeito continua não divulgando todos os atos de sua gestão no Portal da Transparência conforme determina a Lei.
A Prefeitura precisa cumprir a Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009. A Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real. Afinal a prefeitura de Macau recebeu somente do Governo Federal no mês de abril de 2013, cerca de R$ 6.809.161,15.
Falta incluir o ISS “Imposto Sobre Serviço Prestados”. Macau tem uma boa arrecadação deste do imposto ISS, tendo em vista que o comércio é bem maior e atende toda região salineira. Apesar de todo este dinheiro que entra e sai das contas da prefeitura do município, a população não sabe seu destino porque simplesmente não existe o Portal da Transpareça e parece não existir no governo oposição.
A reportagem do Blog tentou falar por diversas vezes com o prefeito de Macau Kerginaldo Pinto, apesar da nossa insistência, as ligações foram em vão.
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